Transparência e LGPD
Aviso de Privacidade dos Processos Seletivos
Entenda quais dados este sistema utiliza, por que eles são necessários e como funciona o tratamento das informações de inscrição e pagamento.
Envios temporários e histórico de recursos
Durante o envio, os anexos são recebidos em partes criptografadas, vinculadas à sua conta e ao processo. Envios abandonados expiram após duas horas sem progresso e são eliminados pela rotina de limpeza. Arquivos confirmados na inscrição seguem a retenção administrativa. Reaberturas e prorrogações de recursos registram datas, responsável e justificativa pública; cada pedido mantém a versão contestada e suas decisões anteriores, acessíveis apenas ao titular e à equipe autorizada.
Gratuidade, versões e segurança de acesso
Processos gratuitos não geram guias nem enviam dados à Betha. As listas de classificação são liberadas manualmente por presidente ou admin; correções ficam registradas com responsável, data, justificativa e valores anteriores e novos. Cada publicação e errata mantém uma versão preservada. A senha própria dos administradores é armazenada somente como hash. Tentativas de acesso têm limitação por conta e endereço de rede, e acessos e mudanças de manutenção são auditados. Prévia e justificativas internas ficam restritas à presidência e administração.
Sobre este aviso
Este texto complementa a Política de Privacidade da Prefeitura de Torres e descreve especificamente o funcionamento do sistema de Processos Seletivos. Última atualização: 11 de setembro de 2026.
Quais dados são tratados
O sistema utiliza somente informações relacionadas à autenticação e às etapas do processo seletivo.
Identificação e contato
Dados da conta gov.br, como CPF, nome, nível de confiabilidade e identificador de acesso, além de e-mail, telefone, data de nascimento, sexo e nome social quando aplicáveis.
Inscrição e avaliação
Ficha, protocolo, documentos pessoais, comprovantes, declarações de cursos e experiências, avaliações, pontuação, recursos, decisões e recibos.
Taxa de expediente
Valor, vencimento, identificadores do lançamento e da guia, linha digitável, situação do débito, número e data da baixa, consultas, ocorrências e PDF da guia.
Segurança e auditoria
Datas e horários, ações realizadas, versões de recibos, códigos de autenticidade, hashes de arquivos e registros técnicos necessários para segurança e investigação de incidentes.
Integração financeira com a Betha
A cobrança é criada e conferida pelo backend no sistema tributário utilizado pelo Município.
Emissão
Para criar o lançamento e emitir a guia, são transmitidos à Betha os dados estritamente necessários: CPF, nome, processo, protocolo, datas, valor e identificador único da cobrança.
Confirmação
O sistema consulta a situação do débito diretamente na Betha. Somente a situação PAGA confirma automaticamente a obrigação financeira e libera a inscrição.
Comprovação
A baixa, seu número e sua data ficam associadas ao protocolo. O recibo atualizado, o histórico financeiro e os eventos do sistema permitem a conferência pelo candidato e pela Presidência.
Dados não solicitados
Este sistema não solicita senha bancária, número de cartão, código do aplicativo do banco nem comprovante enviado pelo candidato para marcar a inscrição como paga.
Uma cobrança por inscrição
Alterar a ficha dentro do prazo não cria outra cobrança e não muda valor, vencimento, linha digitável ou guia. Registros financeiros não podem ser editados pelo candidato.
Finalidades e acesso às informações
O tratamento atende às atribuições públicas da Prefeitura, ao edital e às obrigações legais aplicáveis.
Prestação do serviço
Os dados permitem identificar o candidato, receber a ficha, verificar requisitos, emitir a taxa, confirmar a baixa, avaliar documentos, julgar recursos e formar resultados.
Perfis internos
Presidência e administração acessam os detalhes financeiros. Avaliadores recebem apenas inscrições financeiramente liberadas e os dados necessários à avaliação.
Sistemas relacionados
O gov.br é usado para autenticação e a Betha para lançamento, emissão da guia e consulta da baixa. Documentos de avaliação não são enviados à Betha.
Publicação e controle
Resultados podem divulgar as informações necessárias à classificação e à transparência. Dados também podem ser apresentados a órgãos de controle ou autoridades quando houver obrigação legal.
Conservação, segurança e seus direitos
As informações permanecem vinculadas ao processo pelo período necessário às obrigações administrativas, legais, de arquivo e de auditoria.
Conservação
O prazo considera o edital, as regras de arquivo público e as obrigações de prestação de contas. A guia é copiada para área privada porque o PDF externo tem disponibilidade limitada.
Medidas de segurança
O sistema usa conexão segura, credenciais somente no servidor, arquivos privados criptografados, controle por função, proteção contra requisições indevidas e redução de dados sensíveis nos logs.
Correção pelo candidato
Enquanto as inscrições estiverem abertas, o candidato pode corrigir a ficha. A edição preserva o protocolo, o horário original de envio e a cobrança única já criada.
Direitos do titular
Pedidos de acesso, correção e informações sobre tratamento devem seguir os canais oficiais da Prefeitura. Exclusão ou alteração pode ser limitada quando o registro precisar ser mantido por obrigação legal ou administrativa.
Sessão e links externos
O sistema utiliza cookie de sessão necessário para manter o acesso autenticado e proteger as ações do usuário. Links para gov.br, Betha ou outros sites seguem os avisos de privacidade desses serviços.