a) Escolaridade: ensino médio completo (frente e verso);
b) Aprovação e frequência em curso de fiscalização municipal, de caráter
eliminatório, a ser ofertado pelo Município;
c) Habilitação: Carteira Nacional de Habilitação Categoria AB;
d) Certidão negativa de infrações de trânsito (pode ser retirada pelo link
https://www.gov.br/pt-br/servicos/apresentar-solicitacao-de-nada-consta-ao-dnit;
e) Certificado de reservista ou dispensa de Incorporação – para os homens
(frente e verso);
f) Certidão de quitação eleitoral válida referente à última eleição (retirar no
Cartório Eleitoral ou pelo link disponível no formulário de inscrição
https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/certidoes/certidao-de-quitacao- eleitoral
);*Os candidatos estrangeiros não naturalizados estão isentos dessa
obrigatoriedade, desde que comprovem sua regularidade
migratória, conforme item 9.1.8.
g) Idade mínima: 18 anos.