a) Escolaridade: ensino médio completo (frente e verso);

b) Aprovação e frequência em curso de fiscalização municipal, de caráter eliminatório, a ser ofertado pelo Município;

c) Habilitação: Carteira Nacional de Habilitação Categoria AB;

d) Certidão negativa de infrações de trânsito (pode ser retirada pelo link https://servicos.dnit.gov.br/multas/nada-consta/emissao-certidao

e) Certificado de reservista ou dispensa de Incorporação – para os homens (frente e verso);

f) Certidão de quitação eleitoral válida referente à última eleição (retirar no Cartório Eleitoral ou pelo link disponível no formulário de inscrição
https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/certidoes/certidao-de-quitacaoeleitoral );*Os candidatos estrangeiros não naturalizados estão isentos
dessa obrigatoriedade, desde que comprovem sua regularidade migratória, conforme item 9.1.8.

g) Idade mínima: 18 anos.